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O envio de cartão de crédito sem solicitação tem se tornado uma prática corriqueira das instituições financeiras ou operadoras de cartões de créditos, com o objetivo de buscar novos consumidores.…

O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, veio para especificar os direitos do Consumidor que vinham de forma superficial, contemplar a…